Objetivo
Plano Nacional de Educação
Assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta e permanência da educação básica e da educação superior.
Plano Estadual de Educação — MS
Assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta e permanência da educação básica e da educação superior.
Plano Municipal — Dourados
Assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta e permanência da educação básica.
Metas (6 metas)
Clique em cada meta para ler o texto de Dourados ao lado do que estabelecem o plano nacional e o plano estadual.
Ampliar o volume de recursos públicos aplicados exclusivamente em educação pública, em seus…
Plano Nacional de Educação
Ampliar o investimento público em educação, de modo a atingir o equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do Produto Interno Bruto (PIB), necessários ao cumprimento das metas e estratégias estabelecidas, até o sétimo ano de vigência deste PNE, e 10% (dez por cento) do PIB até o final do decênio para promover a progressiva elevação da qualidade da oferta da educação básica e superior, observado o disposto no art. 13 e nos §§ 6º e 7º do art. 7º desta Lei.
Plano Estadual de Educação — MS
Ampliar o volume de recursos públicos aplicados exclusivamente em educação pública, em seus níveis, com ampliação de ao menos 1% ao ano, de modo a atingir o equivalente a no mínimo 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB até o quarto ano de vigência deste PEE, 8% (oito por cento) no oitavo ano e, no mínimo, 10% (dez por cento) do PIB até o final do decênio, em consonância com o que estabelece o art. 214, caput, inciso VI, da Constituição.
Plano Municipal — Dourados
Ampliar o volume de recursos públicos aplicados exclusivamente em educação pública, em seus níveis, com ampliação de ao menos 1% ao ano, de modo a atingir o equivalente a no mínimo 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB até o quarto ano de vigência deste PME, 8% (oito por cento) no oitavo ano e, no mínimo, 10% (dez por cento) do PIB até o final do decênio, em consonância com o que estabelece o art. 214, caput, inciso VI, da Constituição.
Implantar, conforme definição em legislação educacional nacional, o Custo Aluno Qualidade…
Plano Nacional de Educação
Alcançar o investimento por aluno da educação básica, consideradas apenas as despesas correntes e aquelas relativas à manutenção da infraestrutura escolar existente, como percentual do PIB per capita equivalente à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) até o quinto ano de vigência deste PNE, e, até o final do decênio, alcançar investimento por aluno da educação básica que assegure, para todos os entes federativos, padrão mínimo de qualidade, consideradas as condições de oferta relacionadas às despesas correntes e à manutenção da infraestrutura escolar existente, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), conforme previsto no art. 211, § 7º, da Constituição Federal e no art. 41 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.
Plano Estadual de Educação — MS
Implantar, conforme definição em legislação educacional nacional, o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) no prazo de um ano após a aprovação desta, referenciado no conjunto de parâmetros mínimos estabelecidos, e aproximar o valor do recurso aplicado por aluno em educação básica da média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE até o quinto ano de vigência deste PEE, e implantar o Custo Aluno Qualidade – CAQ, previsto no art. 211, § 7º, da Constituição, até o final do decênio.
Plano Municipal — Dourados
Implantar, conforme definição em legislação educacional nacional, o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) no prazo de um ano após a aprovação deste Plano, referenciado no conjunto de parâmetros mínimos estabelecidos, e aproximar o valor do recurso aplicado por aluno em educação básica da média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE até o quinto ano de vigência deste PME, e implantar o Custo Aluno Qualidade – CAQ, previsto no art. 211, § 7º, da Constituição, até o final do decênio.
Trabalhar em regime de colaboração visando à equalização da capacidade de financiamento da…
Plano Nacional de Educação
Garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PNE, as condições mínimas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as escolas da educação básica, com vistas à superação de situações críticas.
Plano Estadual de Educação — MS
Trabalhar em regime de colaboração visando à equalização da capacidade de financiamento da educação básica entre os entes federativos tendo como objetivo a garantia do padrão nacional mínimo de qualidade que considere as condições adequadas de oferta, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), conforme previsto no art. 211, §7º, da Constituição, o que pode se efetivar via Fundeb, por meio da complementação da União.
Plano Municipal — Dourados
Trabalhar em regime de colaboração visando à equalização da capacidade de financiamento da educação básica entre os entes federativos tendo como objetivo a garantia do padrão nacional mínimo de qualidade que considere as condições adequadas de oferta, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), conforme previsto no art. 211, §7º, da Constituição, o que pode se efetivar via Fundeb, por meio da complementação da União.
Reduzir continuamente as desigualdades, especialmente raciais, de nível socioeconômico,…
Plano Nacional de Educação
Reduzir continuamente as desigualdades, especialmente raciais, de nível socioeconômico, regionais e territoriais, nas condições de oferta de infraestrutura escolar, entre redes públicas de ensino e no âmbito de cada uma delas, e garantir, até o final do decênio, o atendimento, em todas as escolas, de padrão nacional de qualidade de infraestrutura escolar pactuado nacionalmente em regime de colaboração.
Plano Estadual de Educação — MS
Reduzir continuamente as desigualdades nas condições de oferta da infraestrutura escolar da educação básica, de modo a atender ao padrão nacional mínimo de qualidade pactuado na forma prevista no art. 211, §7º, da Constituição, realizando, por meio do regime de colaboração entre a União, o estado e os municípios, a complementação de recursos financeiros para aqueles que não conseguirem atingir os valores do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, do CAQ, para cada etapa, tipo de instituição educativa pública, jornada e modalidade, assegurando o respeito e a valorização das diversidades e distintas realidades dos sistemas e redes de ensino públicos, garantindo transparência na alocação de recursos e estabelecendo indicadores de monitoramento contínuo.
Plano Municipal — Dourados
Reduzir continuamente as desigualdades, especialmente raciais, de nível socioeconômico, regionais e territoriais, nas condições de oferta da infraestrutura escolar da educação básica, de modo a atender ao padrão nacional mínimo de qualidade pactuado na forma prevista no art. 211, §7º, da Constituição, realizando, por meio do regime de colaboração entre a União, o Estado e os Municípios, a complementação de recursos financeiros para aqueles que não conseguirem atingir os valores do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, do CAQ, para cada etapa, tipo de instituição educativa pública, jornada e modalidade, assegurando o respeito e a valorização das diversidades e distintas realidades dos sistemas e redes de ensino públicos, garantindo transparência na alocação de recursos e estabelecendo indicadores de monitoramento contínuo.
Ampliar continuamente os recursos públicos destinados à manutenção, à expansão, à melhoria e à…
Plano Nacional de Educação
Ampliar continuamente os recursos públicos destinados à manutenção, à expansão, à melhoria e à reestruturação das instituições públicas de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, de modo a garantir e expandir a oferta, com padrão nacional de qualidade, de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Plano Estadual de Educação — MS
Ampliar continuamente os recursos públicos destinados à manutenção, à expansão, à melhoria e à reestruturação das instituições públicas de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, de modo a garantir e expandir a oferta, com padrão nacional de qualidade, de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Plano Municipal — Dourados
Ampliar continuamente os recursos públicos destinados à manutenção, à expansão, à melhoria e à reestruturação das instituições públicas de educação básica, de modo a garantir e expandir a oferta, com padrão nacional de qualidade.
Garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PME, as condições adequadas de…
Plano Nacional de Educação
Garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PNE, as condições adequadas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as instituições públicas de ensino superior, com vistas à superação de situações críticas.
Plano Estadual de Educação — MS
Garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PEE, as condições adequadas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as instituições públicas de ensino superior, com vistas à superação de situações críticas.
Plano Municipal — Dourados
Garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PME, as condições adequadas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as instituições públicas da educação básica, com vistas à superação de situações críticas.
Estratégias (21 estratégias)
As estratégias indicam os caminhos para alcançar as metas do plano municipal.
Os itens assinalados como não recepcionados existem no plano nacional ou no estadual e o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-los ao plano municipal. Aparecem aqui para registro público da deliberação.
Estratégia 19.1Elevar o montante de recursos públicos aplicados em educação pública, em todos os níveis,…
Plano Nacional de Educação
Instituir, em regime de colaboração, padrões mínimos de qualidade de oferta relacionados às despesas correntes e à manutenção da infraestrutura escolar existente e, a partir desses padrões, definir Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência para avaliar a adequação do financiamento dessas despesas da educação básica nos sistemas de ensino.
Plano Estadual de Educação — MS
Elevar o montante de recursos públicos aplicados em educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, sob a coordenação nacional da União e em regime de colaboração com o estado e municípios, de modo que a vinculação dos recursos aplicados em educação pública considere não só a receita advinda de impostos, mas também adicionando, de maneira adequada, percentuais das taxas e contribuições sociais para a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e infraestrutura escolar, a partir de padrões definidos pelo Custo Aluno Qualidade (CAQ), como referência para avaliar a adequação do financiamento dessas despesas da educação básica nos sistemas;
Plano Municipal — Dourados
Elevar o montante de recursos públicos aplicados em educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, sob a coordenação nacional da União e em regime de colaboração com o Estado e os Municípios, de modo que a vinculação dos recursos aplicados em educação pública considere não só a receita advinda de impostos, mas também adicionando, de maneira adequada, percentuais das taxas e contribuições sociais para a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e infraestrutura escolar, a partir de padrões definidos pelo Custo Aluno Qualidade (CAQ), como referência para avaliar a adequação do financiamento dessas despesas da educação básica nos sistemas;
Estratégia 19.2Reduzir o volume de recursos públicos da educação aplicados no setor privado referente a…
Plano Nacional de Educação
Aprimorar, de forma progressiva, o Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por meio da revisão de seus fatores de ponderação específicos e da metodologia de apuração periódica dos seus valores, para que reflita com maior precisão a disponibilidade de recursos totais das redes de ensino, tendo por horizonte o atingimento do CAQ, uma vez definidos os padrões de qualidade para cada etapa, modalidade, jornada, tipo de escola e público da educação básica.
Plano Estadual de Educação — MS
Reduzir o volume de recursos públicos da educação aplicados no setor privado referente a aluguel e manutenção de prédios privados (escolas e órgãos educacionais), construindo novos prédios públicos. Estabelecer travas e prazos para que os convênios sejam paulatinamente diminuídos, reduzindo-os, gradativamente, de modo que seja reduzido em 50% até o 5º ano de vigência e ao final do decênio, estejam zeradas;
Plano Municipal — Dourados
Reduzir o volume de recursos públicos da educação aplicados no setor privado referente a aluguel e manutenção de prédios privados (escolas e órgãos educacionais), construindo novos prédios públicos. Estabelecer travas e prazos para que os convênios sejam paulatinamente diminuídos, reduzindo-os, gradativamente, de modo que seja reduzido em 50% até o 5º ano de vigência e ao final do decênio, estejam zeradas;
Estratégia 19.3Reestruturar as parcerias público-privadas para a oferta da educação infantil de modo a…
Plano Nacional de Educação
Aprimorar, de forma progressiva, os fatores de ponderação do Valor Anual por Aluno (VAAF), uma vez definidos os padrões de qualidade para cada etapa, modalidade, jornada, tipo de escola e público da educação básica.
Plano Estadual de Educação — MS
Reestruturar as parcerias público-privadas para a oferta do ensino médio, técnico, técnico integrado e profissional de modo a construir travas e prazos para que os convênios sejam paulatinamente diminuídos, reduzindo-os gradativamente, de modo que ao final do decênio, aumente a oferta pública em 50% ao final do decênio;
Plano Municipal — Dourados
Reestruturar as parcerias público-privadas para a oferta da educação infantil de modo a delimitar prazos para que os convênios sejam paulatinamente diminuídos, reduzindo-os gradativamente, de modo que ao final do decênio, aumente a oferta pública em 50% ao final do decênio;
Estratégia 19.4Instituir em âmbito municipal os padrões mínimo de qualidade definidos nacionalmente, a partir…
Plano Nacional de Educação
Instituir, em regime de colaboração, padrões de qualidade de oferta de infraestrutura escolar em níveis mínimos, básicos e adequados, considerando, necessariamente, espaço mínimo por aluno.
Plano Estadual de Educação — MS
Instituir em âmbito estadual os padrões mínimo de qualidade definidos nacionalmente, a partir de insumos, conforme o CAQi/CAQ, tais quais: dias letivos por semana; jornada diária de ensino; número de alunos por turma; formação, jornada de trabalho, carreira e remuneração de professores; composição do quadro de servidores, formação e remuneração de funcionários de escolas; Melhoria, expansão e adequação da infraestrutura física e tecnológica manutenção das instituições públicas de ensino, formação continuada por área, materiais didáticos; e outros, a serem garantidos a todos os alunos no território estadual;
Plano Municipal — Dourados
Instituir em âmbito municipal os padrões mínimo de qualidade definidos nacionalmente, a partir de insumos, conforme o CAQi/CAQ, tais quais: dias letivos por semana; jornada diária de ensino; número de alunos por turma; formação, jornada de trabalho, carreira e remuneração de professores; composição do quadro de servidores, formação e remuneração de funcionários de escolas; Melhoria, expansão e adequação da infraestrutura física e tecnológica manutenção das instituições públicas de ensino, formação continuada por área, materiais didáticos; e outros, a serem garantidos a todos os alunos no território municipal;
Estratégia 19.5Implementar os recursos decorrentes de quaisquer modificações suplementares dos fatores de…
Plano Nacional de Educação
Definir critérios para a distribuição de recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio que considerem a equalização das oportunidades educacionais e as vulnerabilidades socioeconômicas, socioambientais, raciais, de sexo e regionais.
Plano Estadual de Educação — MS
Implementar os recursos decorrentes de quaisquer modificações suplementares dos fatores de ponderação do Fundeb definidos nacionalmente, de maneira progressiva, considerando as relações entre os CAQi/CAQ estabelecidos para cada etapa, modalidade, jornada, tipo de escola e público-alvo, e aqueles associados aos anos iniciais do Ensino Fundamental, tendo por horizonte o atingimento do CAQi/CAQ, uma vez definidos os padrões nacionais mínimos de qualidade em âmbito nacional, estabelecidos a partir de insumos por meio dos parâmetros de qualidade de referência, para cada etapa, modalidade, jornada, tipo de escola e público-alvo da educação básica;
Plano Municipal — Dourados
Implementar os recursos decorrentes de quaisquer modificações suplementares dos fatores de ponderação do Fundeb definidos nacionalmente, de maneira progressiva, considerando as relações entre os CAQi/CAQ estabelecidos para cada etapa, modalidade, jornada, tipo de escola e público-alvo, e aqueles associados aos anos iniciais do Ensino Fundamental, tendo por horizonte o atingimento do CAQi/CAQ, uma vez definidos os padrões nacionais mínimos de qualidade em âmbito nacional, estabelecidos a partir de insumos por meio dos parâmetros de qualidade de referência, para cada etapa, modalidade, jornada, tipo de escola e público-alvo da educação básica;
Estratégia 19.6Aplicar os critérios definidos nacionalmente para a distribuição de recursos, inclusive os…
Plano Nacional de Educação
Elaborar e acompanhar indicadores que apontem, por rede de ensino, a proporção dos recursos da educação destinados aos gastos com os profissionais da educação e, especificamente, com os do magistério, de forma a subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas de financiamento da educação básica.
Plano Estadual de Educação — MS
Aplicar os critérios definidos nacionalmente para a distribuição de recursos, inclusive os adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio que considerem a equalização das oportunidades educacionais e as vulnerabilidades socioeconômicas, socioambientais, raciais, de sexo, de gênero e regionais consideradas as interseccionalidades, que resultem em acréscimos adicionais aos valores do CAQi e do CAQ em todas as etapas e modalidades, considerando a heterogeneidade territorial do estado em suas especificidades;
Plano Municipal — Dourados
Aplicar os critérios definidos nacionalmente para a distribuição de recursos, inclusive os adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio que considerem a equalização das oportunidades educacionais e as vulnerabilidades socioeconômicas, socioambientais, raciais, de sexo, de gênero e regionais consideradas as interseccionalidades, que resultem em acréscimos adicionais aos valores do CAQi e do CAQ em todas as etapas e modalidades, considerando a heterogeneidade territorial do município em suas especificidades;
Estratégia 19.7Suplementar, com recursos oriundos da União, a melhoria das condições de oferta…
Plano Nacional de Educação
Suplementar, com recursos oriundos da União e consideradas as especificidades regionais de custos, a melhoria das condições de oferta relacionadas às despesas correntes, como alimentação, transporte e valorização dos profissionais da educação básica pública, incluída a formação inicial e continuada, e das condições relacionadas às despesas de capital, como a infraestrutura escolar, incluindo equipamentos, mobiliário e tecnologia digital.
Plano Estadual de Educação — MS
Suplementar, com recursos oriundos da União, a melhoria das condições de oferta (infraestrutura escolar, equipamentos, mobiliário, alimentação, transporte, tecnologia digital, entre outros) e apoiar a valorização das carreiras e a formação dos profissionais da educação básica e superior públicas, realizando concursos públicos para os cargos da educação pública, estabelecendo o fim da terceirização na educação no prazo de quatro anos após a aprovação deste PEE e garantindo piso salarial para servidores públicos da educação básica, que compõem os quadros de apoio técnico-administrativo e operacional na gestão escolar, bem como a garantia, cumprimento e atualização do plano de carreira, sem redução de direitos adquiridos. Para tanto, utilizar os recursos recebidos na cobrança de dívida ativa do estado para financiar a melhoria das condições físicas e materiais das escolas/ instituições da educação básica e da educação superior;
Plano Municipal — Dourados
Suplementar, com recursos oriundos da União, a melhoria das condições de oferta (infraestrutura escolar, equipamentos, mobiliário, alimentação, transporte, tecnologia digital, entre outros) e apoiar a valorização das carreiras e a formação dos profissionais da educação básica, realizando concursos públicos para os cargos da educação pública, estabelecendo o fim da terceirização na educação no prazo de quatro anos após a aprovação deste PME e garantindo piso salarial para servidores públicos da educação básica, que compõem os quadros de apoio técnico-administrativo e operacional na gestão escolar, bem como a garantia, cumprimento e atualização do plano de carreira, sem redução de direitos adquiridos. Para tanto, utilizar os recursos recebidos na cobrança de dívida ativa do estado/município para financiar a melhoria das condições físicas e materiais das escolas/ instituições da educação básica.
Estratégia 19.8Vincular a receita resultante de impostos e contribuições aos recursos aplicados em Manutenção…
Plano Nacional de Educação
Buscar novas fontes de financiamento, para além da receita resultante de impostos e contribuições vinculada ao investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Plano Estadual de Educação — MS
Vincular a receita resultante de impostos e contribuições aos recursos aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Público – MDE e buscar novas fontes de financiamento como obrigatoriedade de contrapartida de investimentos em educação por parte das novas indústrias, por exemplo as de celulose, que receberem isenção de impostos; reduzir o volume de recursos públicos aplicados no setor privado educacional, de modo a atingir 50% até o 5º ano e zerar o aporte de recursos públicos até o último ano de vigência do Plano; bem como vedar, na forma da lei, qualquer forma de contingenciamento de recursos na área educacional; e garantir a reposição de eventuais perdas resultantes de políticas de renúncia fiscal nos âmbitos estadual e municipais; além de excluir, de qualquer política de austeridade do estado e dos municípios, todos os recursos vinculados à educação; e utilizar parte dos dividendos recebidos pelo estado para um plano estadual de reforma e melhoramento dos prédios escolares de forma a se atingir um padrão nacional CAQi/CAQ, garantindo-se a presença de bibliotecas, laboratórios de ciências, arte, informática e pedagógicos, quadras cobertas, sala do grêmio estudantil, sala dos professores e equipe de administração, refeitório, auditório e parque infantil;
Plano Municipal — Dourados
Vincular a receita resultante de impostos e contribuições aos recursos aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Público – MDE e buscar novas fontes de financiamento como obrigatoriedade de contrapartida de investimentos em educação por parte das novas indústrias, por exemplo as de celulose, que receberem isenção de impostos; reduzir o volume de recursos públicos aplicados no setor privado educacional, de modo a atingir 50% até o 5º ano e zerar o aporte de recursos públicos até o último ano de vigência do Plano; bem como vedar, na forma da lei, qualquer forma de contingenciamento de recursos na área educacional; e garantir a reposição de eventuais perdas resultantes de políticas de renúncia fiscal nos âmbitos estadual e municipal; além de excluir, de qualquer política de austeridade do Estado e dos Municípios, todos os recursos vinculados à educação; e utilizar parte dos dividendos recebidos pelo estado para um plano estadual de reforma e melhoramento dos prédios escolares de forma a se atingir um padrão nacional CAQi/CAQ, garantindo-se a presença de bibliotecas, laboratórios de ciências, arte, informática e pedagógicos, quadras cobertas, sala do grêmio estudantil, sala dos professores e equipe de administração, refeitório, auditório e parque infantil;
Estratégia 19.9Vincular, progressivamente, parcela dos recursos financeiros da Compensação Financeira pela…
Plano Nacional de Educação
Reduzir progressivamente as desigualdades de infraestrutura escolar e de gastos correntes, no âmbito de cada rede de ensino, assegurando a ação redistributiva de cada ente federativo em relação às suas próprias escolas, em conformidade com o § 6º do art. 211 da Constituição Federal, consideradas as desigualdades territoriais, socioeconômicas e raciais.
Plano Estadual de Educação — MS
Vincular, progressivamente, parcela dos recursos financeiros da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Naturais do estado e os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, à MDE, contribuindo para viabilizar o atingimento de um volume de recursos equivalente a 10% do PIB que contribua para a redução progressiva das desigualdades (territoriais, socioeconômicas e raciais) de infraestrutura escolar, de gastos correntes, no âmbito de cada rede de ensino, assegurando a ação redistributiva de cada ente federativo em relação às suas próprias escolas;
Plano Municipal — Dourados
Vincular, progressivamente, parcela dos recursos financeiros da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Naturais do estado e os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, à MDE, contribuindo para viabilizar o atingimento de um volume de recursos equivalente a 10% do PIB que contribua para a redução progressiva das desigualdades (territoriais, socioeconômicas e raciais) de infraestrutura escolar, de gastos correntes, no âmbito de cada rede de ensino, assegurando a ação redistributiva de cada ente federativo em relação às suas próprias escolas;
Estratégia 19.10Criar um plano decenal de investimento em infraestrutura educacional, em regime de…
Plano Nacional de Educação
Alinhar o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) às disposições dos planos nacional e subnacionais de educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Criar um plano decenal de investimento em infraestrutura educacional, em regime de corresponsabilidade entre a União, o estado e os municípios, que considere recursos orçamentários, incentivos fiscais, crédito de bancos de desenvolvimento e fontes alternativas de recursos para despesas de capital, obtidas, dentre outras, das seguintes ações: a) elevação dos tributos, sobretudo aqueles com características mais progressivas, a patamares equivalentes aos dos países que já atingiram maior qualidade educacional; b) eliminação de parte das renúncias de receitas de impostos; c) montante dos recursos financeiros recuperados na cobrança de dívida ativa do estado;
Plano Municipal — Dourados
Criar um plano decenal de investimento em infraestrutura educacional, em regime de corresponsabilidade entre a União, o Estado e os Municípios, que considere recursos orçamentários, incentivos fiscais, crédito de bancos de desenvolvimento e fontes alternativas de recursos para despesas de capital, obtidas, dentre outras, das seguintes ações: a) elevação dos tributos, sobretudo aqueles com características mais progressivas, a patamares equivalentes aos dos países que já atingiram maior qualidade educacional; b) eliminação de parte das renúncias de receitas de impostos; c) montante dos recursos financeiros recuperados na cobrança de dívida ativa do estado/município;
Não recepcionadaAperfeiçoar os instrumentos de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas…
Plano Nacional de Educação
Aperfeiçoar os instrumentos de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas de investimento em infraestrutura educacional.
Plano Estadual de Educação — MS
Alinhar a legislação orçamentária (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) às disposições do plano estadual de educação, prevendo, na educação básica, os investimentos necessários para a consecução do CAQi/CAQ;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Não recepcionadaAperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação e do uso da contribuição…
Plano Nacional de Educação
Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação e do uso da contribuição social do salário-educação, inclusive com a divulgação em sítios oficiais, assegurado o montante equivalente, em caso de alteração da legislação tributária.
Plano Estadual de Educação — MS
Aperfeiçoar os instrumentos de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas de investimento em infraestrutura educacional implementando, dentre outras, as seguintes ações: a) criar condições para que as secretarias estadual e municipais de educação possam operacionalizar, por meio de unidades orçamentárias especiais, o que estabelece o art. 69, § 5° da LDB; b) dotar a gestão das instituições educativas públicas e da secretaria de educação do estado com condições tecnológicas para desenvolver suas atividades; c) manter programa estadual de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação; d) promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários e a transparência na utilização dos recursos públicos da educação;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Estratégia 19.11Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação e do uso da contribuição…
Plano Nacional de Educação
Aprimorar o controle interno, externo e social do uso dos recursos públicos da educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação e do uso da contribuição social do salário-educação, dos recursos próprios e demais fontes de arrecadação de recursos para a educação, inclusive com a divulgação em sites oficiais, assegurado o montante equivalente em termos de % do PIB, em caso de alteração da legislação tributária;
Plano Municipal — Dourados
Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação e do uso da contribuição social do salário-educação, dos recursos próprios e demais fontes de arrecadação de recursos para a educação, inclusive com a divulgação em sites oficiais, assegurado o montante equivalente em termos de % do PIB, em caso de alteração da legislação tributária;
Estratégia 19.12Aprimorar o controle interno, externo e social do uso dos recursos públicos da educação…
Plano Nacional de Educação
Elaborar indicadores, desagregados por etapa e modalidade, que permitam avaliar a efetividade do investimento público em educação básica para a ampliação do acesso e da permanência, bem como para a melhoria da qualidade da oferta e dos resultados, com redução das desigualdades, aferidos pelo sistema nacional de avaliação da educação básica.
Plano Estadual de Educação — MS
Aprimorar o controle interno, externo e social do uso dos recursos públicos da educação implementando, dentre outras, as seguintes ações: a) estabelecer dotação orçamentária para que os conselhos estadual e municipais de educação, assim como conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, conselhos de alimentação escolar, conselhos regionais, entre outros possam atuar de maneira autônoma, com garantia de recursos financeiros a serem aplicados na formação dos conselheiros e que possuam representação social plural, com ampla representação social e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras de todas as verbas e programas referentes à educação; b) ampliar os programas de apoio e formação aos(às) conselheiros(as) dos conselhos supracitados além de desenvolver programas que apoiem os(as) representantes educacionais nos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas;
Plano Municipal — Dourados
Aprimorar o controle interno, externo e social do uso dos recursos públicos da educação implementando, dentre outras, as seguintes ações: a) estabelecer dotação orçamentária para que os conselhos estadual e municipais de educação, assim como conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, conselhos de alimentação escolar, conselhos regionais, entre outros possam atuar de maneira autônoma, com garantia de recursos financeiros a serem aplicados na formação dos conselheiros e que possuam representação social plural, com ampla representação social e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras de todas as verbas e programas referentes à educação; b) ampliar os programas de apoio e formação aos(às) conselheiros(as) dos conselhos supracitados além de desenvolver programas que apoiem os(as) representantes educacionais nos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas;
Estratégia 19.13Garantir recursos financeiros necessários à educação básica que resultem em educação com…
Plano Nacional de Educação
Estabelecer mecanismo de reajuste automático anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e fortalecer os parâmetros do programa que buscam a garantia de segurança alimentar e nutricional.
Plano Estadual de Educação — MS
Garantir recursos financeiros necessários à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para que as atividades de ensino (graduação e pós-graduação), pesquisa e extensão resultem em educação com padrão de qualidade socialmente referenciada, considerando as diferenças e necessidades regionais, propiciando efetiva autonomia universitária pública estadual;
Plano Municipal — Dourados
Garantir recursos financeiros necessários à educação básica que resultem em educação com padrão de qualidade socialmente referenciada, considerando as diferenças e necessidades regionais, Estabelecendo mecanismo de reajuste automático anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e fortalecer os parâmetros do programa que buscam a garantia de segurança alimentar e nutricional.
Estratégia 19.14Ampliar os recursos públicos, destinados à expansão, interiorização, a melhoria e…
Plano Nacional de Educação
Ampliar os recursos públicos destinados à manutenção, à expansão, à melhoria e à reestruturação das instituições públicas de ensino superior, de seus cursos de graduação e pós-graduação, das atividades de pesquisa e extensão, da oferta de oportunidade de estudos no turno noturno e das políticas de inclusão e assistência estudantil, fortalecendo seu caráter público e gratuito, com qualidade socialmente referenciada.
Plano Estadual de Educação — MS
Ampliar os recursos públicos destinados à expansão, interiorização, melhoria e reestruturação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, de seus cursos de graduação e pós-graduação, das atividades de pesquisa e extensão, da oferta de oportunidade de estudos no turno noturno e das políticas de inclusão e assistência estudantil, fortalecendo seu caráter público, gratuito e com qualidade socialmente referenciada;
Plano Municipal — Dourados
Ampliar os recursos públicos, destinados à expansão, interiorização, a melhoria e reestruturação da educação básica, fortalecendo seu caráter público, gratuito e com qualidade socialmente referenciada;
Não recepcionadaFortalecer a autonomia financeira das universidades públicas mediante a adoção de práticas…
Plano Nacional de Educação
Fortalecer a autonomia financeira das universidades públicas mediante a adoção de práticas orçamentárias que assegurem, de modo previsível e estável, os recursos necessários ao cumprimento de sua missão.
Plano Estadual de Educação — MS
Garantir a ampliação de financiamentos para que a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul possa aumentar as ofertas nos cursos de graduação, pós- graduação, mestrado e doutorado, dotando-as de recursos capazes de minimizar a mercantilização das relações de produção do trabalho acadêmico;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Não recepcionadaAmpliar, fortalecer e diversificar os instrumentos de financiamento estudantil para estudantes…
Plano Nacional de Educação
Ampliar, fortalecer e diversificar os instrumentos de financiamento estudantil para estudantes que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que sejam integrantes de famílias cuja renda familiar per capita seja insuficiente para custear os estudos em cursos de graduação de instituições de ensino superior privadas ou que se encontrem em ambas as situações.
Plano Estadual de Educação — MS
Garantir recursos públicos, no orçamento da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para políticas de acesso, permanência e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD), transtorno do espectro autista, altas habilidades/superdotação, negros, povos originários, povos tradicionais, das águas e da floresta, de baixa renda, inclusive egressos de EJA, minorias historicamente excluídas como LGBTQIAPN+, migrantes, entre outros grupos sociais vulneráveis, tanto na graduação quanto na pós-graduação;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Estratégia 19.15Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social…
Plano Nacional de Educação
Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, bem como a divulgação anual de dados relativos aos dispêndios e aos custos por estudante, em cada nível e etapa.
Plano Estadual de Educação — MS
Alocar recursos financeiros específicos para a expansão da graduação na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul no período noturno, com a condição de que o número de vagas nesse período seja no mínimo 1/3 do total de vagas;
Plano Municipal — Dourados
Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, bem como a divulgação anual de dados relativos aos dispêndios e aos custos por estudante, em cada nível e etapa.
Não recepcionadaFomentar a avaliação, a revisão e o aperfeiçoamento do instrumento de colaboração entre…
Plano Nacional de Educação
Fomentar a avaliação, a revisão e o aperfeiçoamento do instrumento de colaboração entre Estados e Municípios formalizado na legislação estadual, em cumprimento ao inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Plano Estadual de Educação — MS
Expandir o financiamento da pós-graduação stricto sensu na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, por meio de parcerias com agências oficiais de fomento tais como: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Não recepcionadaGarantir apoio técnico e financeiro à gestão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul,…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Garantir apoio técnico e financeiro à gestão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, mediante destinação orçamentária, garantindo a participação da comunidade universitária no planejamento e aplicação dos recursos financeiros, visando à ampliação da transparência e da gestão democrática, assegurando sua prerrogativa de autonomia, própria das universidades e dos institutos federais, além da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Não recepcionadaAmpliar os recursos públicos destinados ao aumento da oferta de bolsas de pós-graduação…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Ampliar os recursos públicos destinados ao aumento da oferta de bolsas de pós-graduação stricto sensu da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, garantindo o reajuste anual dos valores das bolsas pelo IPCA;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Estratégia 19.16Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb e de alimentação escolar, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação do estado e dos municípios e os Tribunais de Contas da União, do estado e dos municípios;
Plano Municipal — Dourados
Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb e de alimentação escolar, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios;
Não recepcionadaGarantir e desenvolver, pela Secretaria Estadual de Educação, estudos e acompanhamento regular…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Garantir e desenvolver, pela Secretaria Estadual de Educação, estudos e acompanhamento regular dos recursos financeiros aplicados na educação básica e superior públicas, bem como obter os valores despendidos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades, garantindo divulgação e transparência da metodologia utilizada e das informações obtidas;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Estratégia 19.17Regulamentar em lei específica, no máximo no segundo ano do PME, as competências, os recursos,…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Regulamentar em lei específica, no máximo no segundo ano do PEE, as competências, os recursos, as condicionalidades e as responsabilidades do estado, por meio de seus gestores, estabelecendo-se a Responsabilidade Educacional, voltada a definir os meios de controle e obrigações dos chefes dos poderes executivos, responsáveis pela gestão e pelo financiamento da educação, nos âmbitos estadual para cumprir o estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual e na legislação pertinente;
Plano Municipal — Dourados
Regulamentar em lei específica, no máximo no segundo ano do PME, as competências, os recursos, as condicionalidades e as responsabilidades do município, por meio de seus gestores, estabelecendo-se a Responsabilidade Educacional, voltada a definir os meios de controle e obrigações dos chefes dos poderes executivos, responsáveis pela gestão e pelo financiamento da educação, no âmbito municipal para cumprir o estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual e na legislação pertinente;
Estratégia 19.18Assegurar condições financeiras, administrativas, estruturais e de transparência, para a…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Assegurar condições financeiras, administrativas, estruturais e de transparência, para a promoção da gestão democrática da educação, por meio da participação da comunidade escolar e local, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e instituições educativas de educação básica, prevendo recursos e apoio técnico da União ao estado e municípios;
Plano Municipal — Dourados
Assegurar condições financeiras, administrativas, estruturais e de transparência, para a promoção da gestão democrática da educação, por meio da participação da comunidade escolar e local, nas instituições educativas de educação básica, prevendo recursos e apoio técnico da União ao estado e municípios;
Não recepcionadaInterromper o processo de privatização da política educacional, caracterizada pela presença e…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Interromper o processo de privatização da política educacional, caracterizada pela presença e atuação de grupos empresariais e fundações, especialmente aquelas relacionadas ao setor financeiro, no âmbito dos órgãos de formulação das políticas educacionais, apropriando-se de recursos financeiros destinados à escola pública, por meio da celebração de contratos com os órgãos estatais e venda de produtos e serviços padronizados ao setor público, interrompendo também as ações da filantropia colaborativa, fortalecendo a ampliação do atendimento do ensino superior público e da educação infantil pública, de modo a conter medidas de terceirização, militarização e conveniamento;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Não recepcionadaExpandir a educação profissional e tecnológica de qualidade socialmente referenciada, em…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Expandir a educação profissional e tecnológica de qualidade socialmente referenciada, em diferentes modalidades e níveis, em instituições públicas, na perspectiva do trabalho como princípio educativo, com recursos públicos adicionais que atendam às demandas produtivas e sociais locais e regionais, em consonância com a sustentabilidade socioambiental, com a gestão territorial e com a inclusão social, de modo a dar suporte aos arranjos produtivos locais e regionais, contribuindo para o desenvolvimento educacional, econômico e Social;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Não recepcionadaFomentar a avaliação, a revisão e o aperfeiçoamento do instrumento de colaboração entre…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Fomentar a avaliação, a revisão e o aperfeiçoamento do instrumento de colaboração entre Estados e Municípios formalizado na Lei Nº 5941, de 24/08/2022, em cumprimento ao inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Estratégia 19.19Instituir, em regime de colaboração entre as Redes Estadual e municipais de ensino, política…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Instituir, em regime de colaboração entre as Redes Estadual e municipais de ensino, política permanente de assessoramento técnico e pedagógico, visando cumprir as condicionalidades para melhorar os indicadores de desigualdades de aprendizagem, entre os diferentes grupos socioeconômicos e étnico raciais, para habilitarem-se à complementação VAAR do FUNDEB;
Plano Municipal — Dourados
Instituir, em regime de colaboração entre as Redes Estadual e municipais de ensino, política permanente de assessoramento técnico e pedagógico, visando cumprir as condicionalidades para melhorar os indicadores de desigualdades de aprendizagem, entre os diferentes grupos socioeconômicos e étnico raciais, para habilitarem-se à complementação VAAR do FUNDEB;
Não recepcionadaElaborar indicadores, desagregados por etapas e modalidades, que permitam avaliar a…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Elaborar indicadores, desagregados por etapas e modalidades, que permitam avaliar a efetividade do investimento público em educação básica para a ampliação do acesso e da permanência, bem como para a melhoria da qualidade da oferta e dos resultados, com redução das desigualdades, aferidos pelo sistema nacional de avaliação da educação básica;
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Não recepcionadaGarantir recursos para que os programas de pós-graduação lato e stricto sensu da Universidade…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Garantir recursos para que os programas de pós-graduação lato e stricto sensu da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul reservem vagas para servidores efetivos das redes estadual e municipais, mediante planejamento conjunto entre estado e municípios, assegurando afastamento remunerado e não produzindo prejuízos a sua vida funcional.
Plano Municipal — Dourados
Dispositivo não recepcionado: o Grupo de Trabalho optou por não incorporá-lo ao Plano Municipal de Educação de Dourados.
Estratégia 19.20Garantir recursos financeiros suficientes para a construção, manutenção, reforma, adequação,…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Não há item correspondente no Plano Estadual de Educação de MS.
Plano Municipal — Dourados
Garantir recursos financeiros suficientes para a construção, manutenção, reforma, adequação, ampliação e modernização das unidades escolares da rede municipal de ensino, assegurando ambientes seguros, acessíveis, inclusivos, salubres e adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, para atender a grande demanda reprimida.
Estratégia 19.21Assegurar a previsão e a destinação de recursos financeiros suficientes para garantir a…
Plano Nacional de Educação
Não há item correspondente no Plano Nacional de Educação.
Plano Estadual de Educação — MS
Não há item correspondente no Plano Estadual de Educação de MS.
Plano Municipal — Dourados
Assegurar a previsão e a destinação de recursos financeiros suficientes para garantir a formação inicial e continuada dos profissionais da educação (administrativo e pedagógico), promovendo cursos, capacitações, aperfeiçoamentos e demais ações formativas, de acordo com as necessidades da rede municipal de ensino e com vistas da qualidade da educação.