Documentos e legislação

A legislação que fundamenta o Plano Municipal de Educação e os atos que instituem as comissões responsáveis pela sua elaboração.

Atos de constituição das comissões

PDF Decretos nº 657 e nº 658, de 7 de maio de 2026 Instituem a Comissão Gestora Municipal e a Comissão Técnica Municipal de Elaboração do PME 2026–2036 · Diário Oficial nº 6.630 PDF Decreto nº 400, de 19 de setembro de 2025 Nomeia os membros e a coordenação da Comissão de Mobilização e Divulgação e da Comissão de Monitoramento e Sistematização do FME · Diário Oficial nº 6.469

Material das conferências

SITE Texto base consolidado — setembro de 2026 19 objetivos, 77 metas e 433 estratégias propostas para Dourados, comparadas ao PNE e ao PEE-MS — versão navegável

Legislação de referência

Legislação que fundamenta o Plano Municipal de Educação
Norma	Do que trata
Constituição Federal, art. 214	Estabelece o plano nacional de educação, de duração decenal.
Lei nº 9.394/1996	Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei nº 13.005/2014	Plano Nacional de Educação do decênio anterior; fixou a exigência de planos municipais em consonância com o plano nacional.
Lei nº 15.388/2026	Aprova o Plano Nacional de Educação, que define os objetivos, metas e estratégias da educação brasileira para o decênio.
Plano Estadual de Educação de MS	Estabelece os compromissos da educação em Mato Grosso do Sul.

Sobre esta página

Os documentos produzidos ao longo da construção do PME — atas, relatórios de sistematização, versões do texto e o projeto de lei — serão publicados aqui, preservando o registro público do processo.